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Reforma contra todos

O governo federal enviou a proposta de reforma da Previdência Social ao Congresso Nacional. 

A PEC 287 altera os requisitos para o recebimento de aposentadoria, as regras

do pagamento de pensões por morte, extingue a acumulação de benefícios, modifica regras dos servidores públicos, endurece a situação dos produtores rurais, 

dentre inúmeras alterações. 

O presidente da Câmara deseja aprovar o projeto em março de 2017 e após, remeter ao Senado.

A principal mudança proposta pelo governo é o estabelecimento da Idade mínima de 65 anos para que os segurados do INSS e os servidores públicos recebam a aposentadoria. 

A regra valeria tanto para homens com idade igual ou menor que 50 anos e para mulheres que tiverem menos de 45 anos na data da promulgação da Emenda. O governo propõe estabelecer 25 anos como tempo mínimo de contribuição para que o beneficiário tenha direito à aposentadoria  – isso tanto para homens quanto para mulheres. 

E ainda, os homens com idade acima dos 50 anos e mulheres com mais de 45 anos para alcançar o mesmo valor do benefício original, deverão cumprir pedágio de 50% do tempo que, na data da promulgação das novas regras, faltaria para completar o número de meses de contribuição que garante esse valor original. 

Por exemplo: uma mulher com 45 anos de idade e 29 anos de contribuição terá de contribuir por mais um ano e meio e não mais apenas um ano. Sendo que o cálculo do valor do benefício será de 51

A proposta do governo muda o cálculo da pensão por morte estabelecendo que o cônjuge terá direito a 50% da aposentadoria que o falecido recebia, com previsão de acréscimo de 10 pontos percentuais por dependente. A pensão também ficaria desvinculada dos ajustes ao salário mínimo. A PEC barra a acumulação de pensão e aposentadoria. Quem está aposentado e passa a ser apto a receber pensão por morte deve optar pelo maior benefício.

Os trabalhadores do campo passarão a se aposentar com, no mínimo, 65 anos de idade e 25 anos de contribuição. A contribuição passa a ser individual e obrigatória. 

Também haverá uma regra de transição para os produtores rurais que tiverem mais de 50 anos, no caso dos homens, ou mais de 45 anos, no caso das mulheres.

Os grandes prejudicados com a PEC são os servidores públicos que terão a limitação no valor do seu benefício pelo teto do INSS, sendo que os 

Estados e municípios terão prazo de dois anos para criar programa de Previdência complementar atingindo aos servidores contratados após a criação dos fundos.

Quanto aos policiais civis, policiais militares e bombeiros, a transição para as novas regras de aposentadoria será estabelecida por cada estado. Esses profissionais entrarão nas regras gerais da reforma, de idade mínima de 55 anos e de pelo menos 25 anos de contribuição, mas o prazo para isso será definido pelos governos estaduais.

Leitores, estamos diante da maior restrição de Direitos no campo previdenciário! A fúria arrecadatória do governo faz com que direitos históricos sejam desrespeitados e novas aberrações estejam em construção! O trabalho será árduo para aqueles que desejarem combater essa PEC da morte! Não podemos esmorecer, tampouco afrouxar as ações! 

 

Paulo André Fernandes Solano
Advogado - OAB/RS 56.724